AREsp 2857243 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão visada no art. 1.022 do CPC; embora tenha reconhecido dano ambiental, a Corte estadual concluiu pela ausência de nexo causal em relação à agravante por falta de prova de residência no perímetro e período fixados pela Ação Civil Pública, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante foi intimada sobre o sobrestamento e permaneceu inerte, operando preclusão, fundamento não impugnado que atrai o Enunciado 283/STF.

Parties
Agravante: Pedro Antonio Pereira Ramos; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Primeira Turma / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Coisa Julgada Coletiva, Preclusão, Súmula 7/stj, Enunciado 283/stf, Ação Civil Pública, Estação De Tratamento De Esgoto / Mau Cheiro
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Coisa Julgada Coletiva Preclusão Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Pedro Antonio Pereira Ramos

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Primeira Turma / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração da responsabilidade civil ambiental e comprovação do nexo de causalidade
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão visada no art. 1.022 do CPC; embora tenha reconhecido dano ambiental, a Corte estadual concluiu pela ausência de nexo causal em relação à agravante por falta de prova de residência no perímetro e período fixados pela Ação Civil Pública, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante foi intimada sobre o sobrestamento e permaneceu inerte, operando preclusão, fundamento não impugnado que atrai o Enunciado 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno