REsp 2175953 - ACORDAO

REsp 2175953 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem aplicou a tese do Tema 1.023/STJ, reconhecendo dano moral pela ciência da exposição/contaminação por DDT sem necessidade de comprovação de efetivo dano à saúde, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, capítulo autônomo não impugnado encontra-se precluso.

Parties
Agravante: União; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Negado Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Exposição Ao DDT, Tema 1.023/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Parcial De Capítulo Autônomo
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Exposição Ao DDT Tema 1.023/stj Súmula 7/stj Impugnação Parcial De Capítulo Autônomo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Negado Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Configuração do dano moral por exposição desprotegida ao DDT
  3. 3 Preclusão de matéria não impugnada em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem aplicou a tese do Tema 1.023/STJ, reconhecendo dano moral pela ciência da exposição/contaminação por DDT sem necessidade de comprovação de efetivo dano à saúde, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, capítulo autônomo não impugnado encontra-se precluso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido