REsp 2131194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese firmada no Tema 1.023/STJ afasta a necessidade de comprovação de efetivo dano à saúde para o dano moral decorrente da ciência da exposição a DDT, e a modificação da conclusão da instância originária demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Exposição Prolongada a DDT, Tema 1.023/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Juros Moratórios
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Exposição Prolongada a DDT Tema 1.023/stj Súmula 7/stj Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a exposição desprotegida ao DDT exige comprovação de efetivo dano à saúde para configuração de dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de fatos e provas em Recurso Especial
  3. 3 Ponto de partida do prazo prescricional e incidência de juros moratórios em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese firmada no Tema 1.023/STJ afasta a necessidade de comprovação de efetivo dano à saúde para o dano moral decorrente da ciência da exposição a DDT, e a modificação da conclusão da instância originária demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrido/decisão recorrida