AREsp 3018968 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou violação formal dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II do CPC; o Tribunal de origem analisou o acervo probatório e concluiu, com fundamentação, pela existência de nexo causal entre a operação da ETE e a poluição/odores que atingiram a residência do autor; a pretensão de desconstituição dessas conclusões dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; impôs-se, ainda, a condenação em honorários de sucumbência por aplicação do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Poluição Atmosférica, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Poluição Atmosférica Nexo Causal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; 926; 1.022, II do CPC e dos arts. 186; 884; 927 do CC
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 inexistência de nexo causal entre a operação da ETE e a poluição atmosférica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou violação formal dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II do CPC; o Tribunal de origem analisou o acervo probatório e concluiu, com fundamentação, pela existência de nexo causal entre a operação da ETE e a poluição/odores que atingiram a residência do autor; a pretensão de desconstituição dessas conclusões dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; impôs-se, ainda, a condenação em honorários de sucumbência por aplicação do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenar a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.