AREsp 2800602 - ACORDAO

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Acolheu-se a aplicação da Súmula 7/STJ: a impugnação da validade do laudo pericial e o pedido de nova perícia envolveriam reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial; além disso, o Tribunal de origem considerou admissível a perícia realizada com base em cópias digitalizadas nos termos do art. 425 do CPC/2015 e não foram identificados elementos suficientes para afastar o laudo do perito, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Cartão De Crédito, Perícia Grafotécnica, Reexame De Provas, Homologação De Laudo Pericial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Cartão De Crédito Perícia Grafotécnica Reexame De Provas Homologação De Laudo Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Validade de perícia realizada com base em cópias digitalizadas (art. 425 do CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade da apresentação de documentos originais para a realização da perícia

Ratio Decidendi

Acolheu-se a aplicação da Súmula 7/STJ: a impugnação da validade do laudo pericial e o pedido de nova perícia envolveriam reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial; além disso, o Tribunal de origem considerou admissível a perícia realizada com base em cópias digitalizadas nos termos do art. 425 do CPC/2015 e não foram identificados elementos suficientes para afastar o laudo do perito, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.