AREsp 2539421 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas para contestar a responsabilidade civil e o montante da indenização, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa ao ônus da prova (art. 373, I, CPC) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento da insurgência quanto a esse ponto.

Parties
Agravante: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento do art. 373, I, do CPC
  3. 3 Responsabilidade civil por ato de preposto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas para contestar a responsabilidade civil e o montante da indenização, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa ao ônus da prova (art. 373, I, CPC) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento da insurgência quanto a esse ponto.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido (entendimento do Tribunal de origem subsistente)