AREsp 2864312 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem exigiria novo exame dos documentos e das provas acerca da existência ou não de negativações preexistentes, o que está obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Inadimplentes, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Cadastro De Inadimplentes Súmula 385/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 385/STJ em caso de inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e documentos em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de notificação prévia do consumidor (art. 43, §2º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem exigiria novo exame dos documentos e das provas acerca da existência ou não de negativações preexistentes, o que está obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso