AREsp 2554288 - ACORDAO

AREsp 2554288 - ACORDAO

Para rever o entendimento das instâncias ordinárias de que o atraso na entrega do imóvel gerou dano moral indenizável seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento inviável no recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Interno Negado Provimento, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Interno Negado Provimento, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel enseja dano moral indenizável
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar fatos e provas diante da incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Para rever o entendimento das instâncias ordinárias de que o atraso na entrega do imóvel gerou dano moral indenizável seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento inviável no recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.