AREsp 2899236 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões apontadas (afastando omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC) e, quanto à alegada ofensa ao Código Civil sobre o quantum indenizatório, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; a apuração de lucros cessantes foi corretamente remetida à liquidação de sentença.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE EMBU DAS ARTES - AEEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Dano Moral, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Liquidação De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE EMBU DAS ARTES - AEEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 ofensa aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil (quantum indenizatório)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões apontadas (afastando omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC) e, quanto à alegada ofensa ao Código Civil sobre o quantum indenizatório, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; a apuração de lucros cessantes foi corretamente remetida à liquidação de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.