REsp 2226202 - DECISAO

REsp 2226202 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as teses de violação dos dispositivos do Código Civil não foram expressamente suscitadas nas razões oportunas nem enfrentadas pelo Tribunal de origem; os embargos na origem versaram matéria diversa, configurando preclusão conforme a Súmula 211/STJ. Assim, não se conheceu do recurso e manteve-se a decisão de origem; pedidos acessórios relativos a majoração de honorários e multa por litigância de má-fé foram indeferidos ou não atendidos por ausência de fundamento procedimental.

Parties
Autor: demandante; Recorrente: operadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Reajuste Por Faixa Etária De Plano De Saúde, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Reajuste Por Faixa Etária De Plano De Saúde Embargos De Declaração Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

demandante

Autor

operadora

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral em razão de reajuste de plano de saúde por faixa etária
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 186, 188, I, 927 e 944 do CC/2002
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ quanto à preclusão de matéria não suscitada no tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as teses de violação dos dispositivos do Código Civil não foram expressamente suscitadas nas razões oportunas nem enfrentadas pelo Tribunal de origem; os embargos na origem versaram matéria diversa, configurando preclusão conforme a Súmula 211/STJ. Assim, não se conheceu do recurso e manteve-se a decisão de origem; pedidos acessórios relativos a majoração de honorários e multa por litigância de má-fé foram indeferidos ou não atendidos por ausência de fundamento procedimental.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Manutenção da decisão de origem que fixou indenização por danos morais em R$10.000,00