AREsp 2881565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto probatório, concluiu pela ilicitude da inscrição e pelo dano moral in re ipsa; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Preclusão
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito configura dano moral
  2. 2 Se o reconhecimento do dano moral depende de reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto probatório, concluiu pela ilicitude da inscrição e pelo dano moral in re ipsa; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.