AREsp 2982190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de dano moral exigia reexame do acervo fático-probatório da origem (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ) e porque parte das teses não foi devidamente prequestionada pela Corte a quo, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso o Recurso Especial restou inadmissível e não conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITUIUTABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Pessoa Jurídica De Direito Público, Protesto Indevido, Súmula 227/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Pessoa Jurídica De Direito Público Protesto Indevido Súmula 227/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITUIUTABA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por dano moral à pessoa jurídica de direito público em razão de protesto indevido
  2. 2 Caracterização do dano moral como in re ipsa em caso de protesto indevido
  3. 3 Prequestionamento para Recurso Especial e aplicação das súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de dano moral exigia reexame do acervo fático-probatório da origem (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ) e porque parte das teses não foi devidamente prequestionada pela Corte a quo, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso o Recurso Especial restou inadmissível e não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC