AREsp 2991144 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução do quantum indenizatório demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o valor de R$ 10.000,00 revelou-se proporcional e razoável diante das lesões e provas constantes dos autos; manteve-se a responsabilidade objetiva do transportador e majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO (NOBRE); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; manutenção do quantum indenizatório e majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Objetiva Do Transportador
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios Responsabilidade Objetiva Do Transportador

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO (NOBRE)

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de fatos e provas
  3. 3 Responsabilidade objetiva do transportador de pessoas e obrigação de incolumidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução do quantum indenizatório demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o valor de R$ 10.000,00 revelou-se proporcional e razoável diante das lesões e provas constantes dos autos; manteve-se a responsabilidade objetiva do transportador e majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; manutenção do quantum indenizatório e majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de NOBRE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.