AREsp 2849581 - DECISAO

AREsp 2849581 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido quanto ao nexo de causalidade e à configuração de danos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que a demora significativa (aproximadamente quatro anos) na entrega da infraestrutura de água justificou indenização por dano moral e o ressarcimento do valor despendido com poço artesiano, devidamente comprovado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Civil, Inadimplemento Contratual, Súmula 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Dano Material Responsabilidade Civil Inadimplemento Contratual Súmula 7 Do STJ Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na implementação de obra de infraestrutura básica
  2. 2 Ressarcimento de despesas com a construção de poço artesiano
  3. 3 Aplicação da teoria do risco do empreendimento e conceito de fortuito interno (alegado pela recorrente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido quanto ao nexo de causalidade e à configuração de danos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que a demora significativa (aproximadamente quatro anos) na entrega da infraestrutura de água justificou indenização por dano moral e o ressarcimento do valor despendido com poço artesiano, devidamente comprovado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.