AREsp 2641642 - ACORDAO

AREsp 2641642 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente o conjunto fático-probatório e adotou entendimento conforme a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação das Súmulas n. 83 e 568; o reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7/STJ e o valor da indenização fixado em R$70.000,00 (R$17.500,00 para cada autora) não se revelou irrisório ou exorbitante a justificar revisão.

Parties
Recorrente: Várzea Grande Shopping S.A; Recorridas: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj), Súmulas N. 83 E 568/stj, Quantum Da Indenização
Civil Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj) Súmulas N. 83 E 568/stj Quantum Da Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Várzea Grande Shopping S.A

Recorrente

autoras

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 83 e 568/STJ
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente o conjunto fático-probatório e adotou entendimento conforme a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação das Súmulas n. 83 e 568; o reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7/STJ e o valor da indenização fixado em R$70.000,00 (R$17.500,00 para cada autora) não se revelou irrisório ou exorbitante a justificar revisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015