REsp 2200298 - ACORDAO

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Verificando-se nos autos prova de exposição desprotegida do autor ao DDT e a ausência de prova em sentido contrário por parte das rés (ausência de fornecimento de EPI), a condenação por dano moral foi correta porque fundou-se no sofrimento e na angústia decorrentes da ciência da exposição; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, aplicou-se o entendimento do Tema 1.023/STJ de que o termo inicial da prescrição é o momento da ciência dos malefícios, não a vigência da Lei nº 11.936/2009; por essas razões, negaram-se provimentos aos agravos internos e mantiveram-se as decisões de mérito.

Parties
Agravante: Fundação Nacional de Saúde (Funasa); Agravante: União; Autor/recorrido: Autor (agente de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Com Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma); Agravos Internos Improvidos; Recursos Especiais Parcialmente Conhecidos E, Nessa Parte, Desprovidos
Outcome
Agravos internos improvidos; recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, desprovidos; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Dano Moral, Exposição Desprotegida a Pesticidas (ddt), Prescrição, Ônus Probatório, Tema 1.023/stj, Súmula 7/stj, Juros Moratórios
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Exposição Desprotegida a Pesticidas (ddt) Prescrição Ônus Probatório Tema 1.023/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Fundação Nacional de Saúde (Funasa)

Agravante

União

Agravante

Autor (agente de saúde)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Com Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma); Agravos Internos Improvidos; Recursos Especiais Parcialmente Conhecidos E, Nessa Parte, Desprovidos

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização por dano moral pode ser fixada sem comprovação de doença material, apenas pela exposição desprotegida ao DDT
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo prescricional nas ações de indenização por exposição desprotegida ao DDT
  3. 3 Se é possível reexaminar questões fáticas e probatórias pelo recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificando-se nos autos prova de exposição desprotegida do autor ao DDT e a ausência de prova em sentido contrário por parte das rés (ausência de fornecimento de EPI), a condenação por dano moral foi correta porque fundou-se no sofrimento e na angústia decorrentes da ciência da exposição; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, aplicou-se o entendimento do Tema 1.023/STJ de que o termo inicial da prescrição é o momento da ciência dos malefícios, não a vigência da Lei nº 11.936/2009; por essas razões, negaram-se provimentos aos agravos internos e mantiveram-se as decisões de mérito.

Court Disposition

Agravos internos improvidos; recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, desprovidos; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento aos agravos internos.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que condenou as rés ao pagamento de indenização por dano moral em razão da exposição desprotegida ao DDT.