AREsp 2726665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer dano moral, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram que as matérias jornalísticas se limitaram à informação sobre fatos e não configuraram abuso passível de indenização.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO SANTOS TOBIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Liberdade De Expressão Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

MARCOS ANTÔNIO SANTOS TOBIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reforma do julgado de mérito sem revolvimento de provas
  3. 3 Existência ou não de dano moral em razão de matéria jornalística

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer dano moral, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram que as matérias jornalísticas se limitaram à informação sobre fatos e não configuraram abuso passível de indenização.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.