AREsp 2995490 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prévia apreciação colegiada no tribunal de origem e necessidade de interposição de todos os recursos ordinários, na forma da Súmula 281 do STF, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 281 STF
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Indenização Recurso Especial Admissibilidade Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 944 do Código Civil e cabimento de indenização por dano moral
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial diante da necessidade de esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prévia apreciação colegiada no tribunal de origem e necessidade de interposição de todos os recursos ordinários, na forma da Súmula 281 do STF, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.