AREsp 2973725 - DECISAO

AREsp 2973725 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o valor da indenização fixado pelas instâncias inferiores não se revelou excessivo ou irrisório a ponto de violar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e sua alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO CEZAR PEREIRA DE MELO; Parte: ANA CAROLINA ALVES DE MELO; Parte: CEZAR FILIPE ALVES DE MELO; Agravada: SUPERVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Teoria Do Risco Administrativo, Indenização, Culpa Concorrente, Súmula 7/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Dano Moral Teoria Do Risco Administrativo Indenização Culpa Concorrente Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIO CEZAR PEREIRA DE MELO

Agravante

ANA CAROLINA ALVES DE MELO

Parte

CEZAR FILIPE ALVES DE MELO

Parte

SUPERVIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de majoração do quantum de danos morais em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público com base no art. 37, §6º da CRFB/88

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o valor da indenização fixado pelas instâncias inferiores não se revelou excessivo ou irrisório a ponto de violar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e sua alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.