AREsp 2766527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente que as manifestações do agravante extrapolaram o direito à liberdade de expressão, ensejando dano moral e retratação, e porque a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com indicação do dispositivo violado, nos termos da Súmula 284/STF; consequentemente manteve-se a solução regional e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAIAM PINTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Retratação, Súmula 7/stj, Súmula 326/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Liberdade De Expressão Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Retratação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAIAM PINTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 liberdade de expressão versus ofensa à honra (arts. 2º e 3º da Lei 12.965/14)
  3. 3 apreciação de decaimento mínimo do pedido e sucumbência (art. 86, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente que as manifestações do agravante extrapolaram o direito à liberdade de expressão, ensejando dano moral e retratação, e porque a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com indicação do dispositivo violado, nos termos da Súmula 284/STF; consequentemente manteve-se a solução regional e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.