AREsp 2733545 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reduzir ou revisar o valor arbitrado para dano moral demandaria o reexame do contexto fático-probatório acolhido pelo Tribunal de origem — o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ — sendo mantida a conclusão de que o valor de R$ 10.000,00 estava em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO; Agravante: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Reexame De Matéria Fático Probatória Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO

Agravante

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET RIO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor arbitrado a título de dano moral
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reduzir ou revisar o valor arbitrado para dano moral demandaria o reexame do contexto fático-probatório acolhido pelo Tribunal de origem — o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ — sendo mantida a conclusão de que o valor de R$ 10.000,00 estava em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao recurso