AREsp 2908696 - DECISAO

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Conheci do agravo e, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a utilização comercial da imagem de jogador sem autorização configura ato ilícito indenizável, afasto a alegação de violação dos dispositivos do Código Civil; considerando que o valor de R$10.000,00 não se mostra excessivo, rejeito a revisão do quantum por impedimento da Súmula 7 do STJ; por fim, majoro em 10% os honorários em favor do agravado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PANINI BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Uso Indevido De Imagem, Álbum De Figurinhas, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Direitos Da Personalidade Dano Moral Uso Indevido De Imagem Álbum De Figurinhas Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

PANINI BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização comercial de imagem de jogador sem autorização e obrigação de indenizar
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização apenas em hipóteses excepcionais
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a utilização comercial da imagem de jogador sem autorização configura ato ilícito indenizável, afasto a alegação de violação dos dispositivos do Código Civil; considerando que o valor de R$10.000,00 não se mostra excessivo, rejeito a revisão do quantum por impedimento da Súmula 7 do STJ; por fim, majoro em 10% os honorários em favor do agravado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.