AREsp 3003015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão de reformar o aresto quanto à caracterização de dano moral demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e também não se constatou similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO LIMA RIVANI; Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cobrança Indevida Súmula 7/stj Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO LIMA RIVANI

Agravante

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por cobranças indevidas (ligações e SMS)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial pelos incisos do art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão de reformar o aresto quanto à caracterização de dano moral demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e também não se constatou similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...