AREsp 2958932 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz do acervo probatório, confirmou a responsabilidade civil da agravante e a condenação ao pagamento de R$30.000,00 por danos morais em razão da residência da parte no perímetro mais afetado (zona quente), matéria cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, eventual exame de lei estadual é impedido na via especial (Súmula 280/STF) e não se configurou omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva (teoria Do Risco Integral), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc/2015)
Civil Direito Ambiental Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva (teoria Do Risco Integral) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf) Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral para pessoas residentes em área próxima diretamente atingida pela lama no rompimento da barragem de Brumadinho
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de exame de ofensa a direito local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz do acervo probatório, confirmou a responsabilidade civil da agravante e a condenação ao pagamento de R$30.000,00 por danos morais em razão da residência da parte no perímetro mais afetado (zona quente), matéria cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, eventual exame de lei estadual é impedido na via especial (Súmula 280/STF) e não se configurou omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão monocrática às fls. 1.166-1.167
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial