REsp 2226549 - ACORDAO

REsp 2226549 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral com base em circunstâncias fático-probatórias (ausência de agravantes além do mero aborrecimento, depósito mitigador, ausência de negativação ou comprometimento da subsistência), e a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; consolidada jurisprudentemente a tese de que a fraude bancária isolada não enseja dano moral. Além disso, majorou-se em 2% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BENEDITO SANTANA; Recorrido / Correquerido: Banco Itaú Consignado S/A; Correquerida: Banco C6
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025, Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Dano Moral, Repetição Do Indébito, Contratos Bancários, Fraude Bancária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Dano Moral Repetição Do Indébito Contratos Bancários Fraude Bancária Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BENEDITO SANTANA

Recorrente

Banco Itaú Consignado S/A

Recorrido / Correquerido

Banco C6

Correquerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade civil em caso de fraude bancária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral com base em circunstâncias fático-probatórias (ausência de agravantes além do mero aborrecimento, depósito mitigador, ausência de negativação ou comprometimento da subsistência), e a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; consolidada jurisprudentemente a tese de que a fraude bancária isolada não enseja dano moral. Além disso, majorou-se em 2% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por BENEDITO SANTANA
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de BENEDITO SANTANA, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a justiça gratuita