REsp 1943543 - ACORDAO

REsp 1943543 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque não houve omissão, contradição ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração com efeitos infringentes (art. 1.022 CPC), e porque o reconhecimento do dever de indenizar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão regional que concluiu pela ausência de dano moral.

Parties
Agravante: NELSON MARCHEZAN JÚNIOR; Agravante: NADINE CONRAD DUBAL; Agravado: JOÃO HENRIQUE CELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Calúnia Em Rede Social, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Dano Moral Calúnia Em Rede Social Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

NELSON MARCHEZAN JÚNIOR

Agravante

NADINE CONRAD DUBAL

Agravante

JOÃO HENRIQUE CELLA

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de reavaliação do conjunto fático-probatório para reconhecer dever de indenizar por calúnia em rede social

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve omissão, contradição ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração com efeitos infringentes (art. 1.022 CPC), e porque o reconhecimento do dever de indenizar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão regional que concluiu pela ausência de dano moral.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial