AREsp 2958971 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente dos agravos e negar provimento ao recurso da SUPERVIA e não conhecer do recurso de M. DE S. S. DOS S. porque a revisão da quantia indenizatória e da circunstância fática relativa à culpa da vítima exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ; não houve omissão no acórdão recorrido; mantém‑se a decisão do Tribunal de origem e determina a majoração dos honorários sucumbenciais da SUPERVIA de 12% para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: M. DE S. S. DOS S.; Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravos conhecidos; conhecer parcialmente do recurso da SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e, nessa extensão, negar-lhe provimento; não conhecer do recurso especial de M. DE S. S. DOS S.
Legal Topics
Dano Moral, Súmula Nº 7/stj, Culpa Concorrente E Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Omissão (embargos De Declaração), Revisão Do Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Súmula Nº 7/stj Culpa Concorrente E Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M. DE S. S. DOS S.

Recorrente

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impedimento de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Caracterização de culpa concorrente ou culpa exclusiva da vítima em acidente ferroviário

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente dos agravos e negar provimento ao recurso da SUPERVIA e não conhecer do recurso de M. DE S. S. DOS S. porque a revisão da quantia indenizatória e da circunstância fática relativa à culpa da vítima exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ; não houve omissão no acórdão recorrido; mantém‑se a decisão do Tribunal de origem e determina a majoração dos honorários sucumbenciais da SUPERVIA de 12% para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravos conhecidos; conhecer parcialmente do recurso da SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e, nessa extensão, negar-lhe provimento; não conhecer do recurso especial de M. DE S. S. DOS S.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interposto pela SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e, nessa extensão, negar provimento ao seu recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por M. DE S. S. DOS S.