AREsp 2876197 - ACORDAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão das instâncias ordinárias de que não houve dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; manteve‑se a conclusão de que não restou comprovado abalo à imagem do autor.

Parties: Agravante: CÉSAR RICARDO DE LIMA PEDRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Dano Moral, Bloqueio Judicial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência

Direito Civil Processo Civil Dano Moral Bloqueio Judicial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CÉSAR RICARDO DE LIMA PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Configuração de dano moral decorrente de bloqueio judicial de valores
2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.