REsp 2214871 - DECISAO

REsp 2214871 - DECISAO

Concluiu-se que a divulgação/comercialização dos dados pessoais em exame não atingia informações classificadas como sensíveis e destinava-se à avaliação de risco/ concessão de crédito no âmbito do 'consulta certa', amparada pela Lei nº 12.414/2011 e pelo art. 7º, X da LGPD, de modo que não se exige o consentimento do titular; ausente ato ilícito, não há dano moral. Ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FATIMA CORREIA DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro Positivo, Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd), Consentimento, Proteção Do Crédito, Súmula 550/stj, Tema 710
Direito Do Consumidor Proteção De Dados Direito Civil Processo Civil Dano Moral Cadastro Positivo Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd) Consentimento +3 more

Case Brief

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Parties

FATIMA CORREIA DA SILVA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da comercialização/divulgação de dados pessoais do consumidor sem prévia comunicação
  2. 2 Aplicabilidade das exceções de tratamento de dados previstas na LGPD e na Lei do Cadastro Positivo
  3. 3 Classificação de dados como sensíveis ou não

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a divulgação/comercialização dos dados pessoais em exame não atingia informações classificadas como sensíveis e destinava-se à avaliação de risco/ concessão de crédito no âmbito do 'consulta certa', amparada pela Lei nº 12.414/2011 e pelo art. 7º, X da LGPD, de modo que não se exige o consentimento do titular; ausente ato ilícito, não há dano moral. Ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.