AREsp 2627087 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque não houve omissão no acórdão recorrido, as questões constitucionais suscitadas não são examináveis pelo STJ por competência do STF, e as impugnações formuladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem já constatou que a matéria jornalística extrapolou a liberdade de expressão e configurou dano moral, mantendo-se a sentença de condenação e o valor fixado.

Parties
Recorrente/agravante: ALESSANDRO LUBIANA; Recorrente/agravante: FÁBIO WILLIANS DE BRITO CAMILO; Corréu: SISTEMA RONDÔNIA DE RÁDIO LTDA; Recorrida/autora: AIDEE MARIA MOSER TORQUATO LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Responsabilidade Civil, Indenização, Proteção Da Honra, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Dano Moral Liberdade De Imprensa Responsabilidade Civil Indenização Proteção Da Honra +1 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO LUBIANA

Recorrente/agravante

FÁBIO WILLIANS DE BRITO CAMILO

Recorrente/agravante

SISTEMA RONDÔNIA DE RÁDIO LTDA

Corréu

AIDEE MARIA MOSER TORQUATO LUIZ

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suposta omissão nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 Colisão entre liberdade de expressão e proteção da honra e da imagem

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque não houve omissão no acórdão recorrido, as questões constitucionais suscitadas não são examináveis pelo STJ por competência do STF, e as impugnações formuladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem já constatou que a matéria jornalística extrapolou a liberdade de expressão e configurou dano moral, mantendo-se a sentença de condenação e o valor fixado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • M ajoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.