AREsp 2663611 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu a irregularidade dos descontos, mas afastou a reparação por danos morais por se tratar de mero aborrecimento, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ de que fraude bancária ou desconto indevido, isoladamente, não configuram dano moral, e a revisão das premissas fáticas implicaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Autor: RAIMUNDO ALVES FERREIRA; Agravado / Réu: BANCO BRADESCO S.A.; Agravado / Réu: ALLIANZ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)
Outcome
AgravO conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Moral in Re Ipsa, Descontos Indevidos Em Conta Bancária, Responsabilidade Civil Bancária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Dano Moral in Re Ipsa Descontos Indevidos Em Conta Bancária Responsabilidade Civil Bancária Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO ALVES FERREIRA

Agravante / Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado / Réu

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se descontos indevidos em conta bancária onde é depositado benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal estadual quanto às alegações do recorrente (art. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de premissas fáticas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu a irregularidade dos descontos, mas afastou a reparação por danos morais por se tratar de mero aborrecimento, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ de que fraude bancária ou desconto indevido, isoladamente, não configuram dano moral, e a revisão das premissas fáticas implicaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

AgravO conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.