AREsp 2645625 - DECISAO

AREsp 2645625 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de prova de dano moral indenizável e que os autores não se desincumbiram do ônus probatório; rever tal conclusão exigiria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a deficiência na fundamentação impediu o conhecimento das alegadas violações aos arts. 186 e 927 do CC, conforme Súmula 284 do STF. Por fim, deixou-se de majorar honorários recursais em razão do limite previsto no art. 85, §2º do CPC.

Parties
Agravantes: FELIPE FERNANDO QUEIROZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil Objetiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil Objetiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE FERNANDO QUEIROZ e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  2. 2 Comprovação do dano moral em ação indenizatória
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de prova de dano moral indenizável e que os autores não se desincumbiram do ônus probatório; rever tal conclusão exigiria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a deficiência na fundamentação impediu o conhecimento das alegadas violações aos arts. 186 e 927 do CC, conforme Súmula 284 do STF. Por fim, deixou-se de majorar honorários recursais em razão do limite previsto no art. 85, §2º do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Manutenção do acórdão recorrido que manteve a sentença de improcedência da ação de indenização por danos morais e a condenação dos autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 6.000,00.