REsp 2015199 - DECISAO

REsp 2015199 - DECISAO

O STJ conheceu em parte o recurso especial e, mantendo a conclusão de que o dano moral ficou comprovado (sujeito à vedação de reexame do probatório pela Súmula 7/STJ), reformou o aresto apenas para aplicar a taxa SELIC isoladamente como índice único de atualização/juros moratórios (substituindo a cumulação de correção e juros de 1% ao mês) com fundamento em precedente do STJ, e afastou a majoração dos honorários sucumbenciais por extrapolar os limites previstos, restando o restante do acórdão mantido.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido em parte.
Legal Topics
Dano Moral, Juros De Mora Termo Inicial, Taxa SELIC Como Indexador, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Responsabilidade Por Ato De Funcionário
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Juros De Mora Termo Inicial Taxa SELIC Como Indexador Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (embargos de declaração)
  2. 2 Existência e reparabilidade do dano moral
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte o recurso especial e, mantendo a conclusão de que o dano moral ficou comprovado (sujeito à vedação de reexame do probatório pela Súmula 7/STJ), reformou o aresto apenas para aplicar a taxa SELIC isoladamente como índice único de atualização/juros moratórios (substituindo a cumulação de correção e juros de 1% ao mês) com fundamento em precedente do STJ, e afastou a majoração dos honorários sucumbenciais por extrapolar os limites previstos, restando o restante do acórdão mantido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido em parte.

Orders

  • Substituir a cumulação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês pela taxa SELIC, isoladamente.
  • Afastar a majoração dos honorários sucumbenciais.