AREsp 2858339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma envolveria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito restrito do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 5 do STJ), e porque o Tribunal a quo fundamentadamente afastou o cerceamento de defesa e limitou a obrigação da seguradora ao capital segurado previsto em cláusula contratual.

Parties
Agravante: COOPERATIVA MISTA SAPEZALENSE COOMISA; Agravada: VERDE TRANSPORTES LTDA. (em recuperação judicial); Seguradora: Bradesco Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Acidente De Trânsito, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Cerceamento De Defesa, Julgamento Ultra Petita / Princípio Da Congruência, Contratos De Seguro E Limites De Apólice, Aplicação Do CDC
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Acidente De Trânsito Reexame De Provas (súmula 7/stj) Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA MISTA SAPEZALENSE COOMISA

Agravante

VERDE TRANSPORTES LTDA. (em recuperação judicial)

Agravada

Bradesco Seguros S/A

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa e indeferimento de diligências (art. 355, I e art. 370 CPC)
  3. 3 Preliminar de conexão entre ações (art. 55 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma envolveria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito restrito do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 5 do STJ), e porque o Tribunal a quo fundamentadamente afastou o cerceamento de defesa e limitou a obrigação da seguradora ao capital segurado previsto em cláusula contratual.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida (decisão do Tribunal a quo)