REsp 2181620 - ACORDAO

REsp 2181620 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque não é cabível fundamentá-lo na violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ entende que a fraude bancária, isoladamente, não configura dano moral sem circunstâncias agravantes (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: JONAS DIAS SANDES; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ (518, 7, 83, 479)
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Fraude Bancária Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Do STJ (518, 7, 83, 479)

Case Brief

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Parties

JONAS DIAS SANDES

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial com fundamento em violação de enunciado de súmula
  2. 2 aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 se a fraude bancária, por si só, configura dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não é cabível fundamentá-lo na violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ entende que a fraude bancária, isoladamente, não configura dano moral sem circunstâncias agravantes (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 7.000,00, observando-se eventual gratuidade da justiça