AREsp 2831961 - DECISAO

AREsp 2831961 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; além disso, a configuração de dano moral pela negativa de cobertura foi reconhecida pela instância local em consonância com a jurisprudência desta Corte, e o valor da indenização (R$10.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar reavaliação em recurso especial.

Parties
Agravado: Menor impúbere (representado por seu genitor); Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - FUNDAÇÃO ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Dano Moral Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Súmula 7/stj Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

Menor impúbere (representado por seu genitor)

Agravado

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - FUNDAÇÃO ASSEFAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ face à pretensão de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Caracterização de dano moral pela negativa indevida de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; além disso, a configuração de dano moral pela negativa de cobertura foi reconhecida pela instância local em consonância com a jurisprudência desta Corte, e o valor da indenização (R$10.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar reavaliação em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, em razão do limite legal (art. 85, §§ 2º e 11, CPC).