REsp 2237502 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento do Tema 710 do STJ, verificou-se que os dados fornecidos à recorrida não eram sensíveis e que a utilização do sistema credit scoring, na hipótese, foi lícita; reconhecer direito do recorrente demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve ato ilícito apto a fundamentar indenização por dano moral, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: LUIS RICARDO MOREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025); Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Dados Pessoais, Consentimento, Privacidade, Credit Scoring, Lei Do Cadastro Positivo (lei Nº 12.414/2011), LGPD (lei Nº 13.709/2018), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Dano Moral Dados Pessoais Consentimento Privacidade Credit Scoring +3 more

Case Brief

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Parties

LUIS RICARDO MOREIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025); Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 uso do sistema credit scoring e sua licitude
  2. 2 necessidade de consentimento para tratamento de dados no sistema credit scoring
  3. 3 possibilidade de responsabilidade por uso de informações excessivas ou sensíveis

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 710 do STJ, verificou-se que os dados fornecidos à recorrida não eram sensíveis e que a utilização do sistema credit scoring, na hipótese, foi lícita; reconhecer direito do recorrente demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve ato ilícito apto a fundamentar indenização por dano moral, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Prevenir sobre a possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.