AREsp 3052863 - DECISAO

AREsp 3052863 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, porquanto a reforma pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM; Agravante: OUTRO; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Indenização Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

OUTRO

Agravante

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação do valor da indenização por dano moral e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (art. 944 CC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação de dispositivo regimental para conhecimento do agravo (art. 21-E, V RI-STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, porquanto a reforma pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.