REsp 2239994 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem, ao não reconhecer o dano moral, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e a apreciação da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a matéria constitucional suscitada extrapola a competência desta Corte, devendo ser analisada pelo STF; com fulcro no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE PEREIRA PARDIN; Recorrido: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Desconto Em Benefício Previdenciário, Dano Moral in Re Ipsa, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tutela De Urgência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Previdenciário Dano Moral Desconto Em Benefício Previdenciário Dano Moral in Re Ipsa Repetição De Indébito +3 more

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Parties

JOSE PEREIRA PARDIN

Recorrente

ASSOCIAÇÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de dano moral in re ipsa
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem, ao não reconhecer o dano moral, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e a apreciação da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a matéria constitucional suscitada extrapola a competência desta Corte, devendo ser analisada pelo STF; com fulcro no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ
  • Publique-se.