AREsp 3060223 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático‑probatório relativo à configuração do dano moral e ao nexo causal, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; em razão do não conhecimento, majoraram‑se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PEDRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Do Estado Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PEDRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do ônus da prova (art. 373, I, CPC) na ação de indenização por danos morais contra ente público
  2. 2 Existência de dano moral e nexo causal entre conduta do agente público e o dano alegado
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ diante de questão fático-probatória (incidência da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático‑probatório relativo à configuração do dano moral e ao nexo causal, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; em razão do não conhecimento, majoraram‑se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.