AREsp 2762193 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, incidindo a Súmula 284 do STF por analogia, e porque a revisão do valor da indenização por dano moral (fixado em R$5.000,00 pelo TJMS) implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o quantum observou os critérios do art. 944 do CC e não se mostrou manifestamente ínfimo ou exorbitante.

Parties
Agravante: MARLENE SOL (MARLENE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Quantum Indenizatório, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Empréstimo Consignado Quantum Indenizatório Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MARLENE SOL (MARLENE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284 do STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Critérios de quantificação do dano moral à luz do art. 944 do CC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, incidindo a Súmula 284 do STF por analogia, e porque a revisão do valor da indenização por dano moral (fixado em R$5.000,00 pelo TJMS) implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o quantum observou os critérios do art. 944 do CC e não se mostrou manifestamente ínfimo ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada