AREsp 2590499 - DECISAO

AREsp 2590499 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sem efetuar o cotejo entre o acórdão e as teses recursais que demonstrasse a prescindibilidade do reexame de fatos e provas; assim, não foram afastados os óbices de admissibilidade e aplicou-se a exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Vícios Construtivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Vícios Construtivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de que não se exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Fundamentação da condenação por danos morais em face de vícios construtivos e possibilidade de revisão do quantum

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sem efetuar o cotejo entre o acórdão e as teses recursais que demonstrasse a prescindibilidade do reexame de fatos e provas; assim, não foram afastados os óbices de admissibilidade e aplicou-se a exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.