AREsp 3029276 - DECISAO

AREsp 3029276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de excesso do valor da indenização por danos morais, aplicou-se a Súmula n.7/STJ por tratar de reexame de prova, não havendo demonstrado que o montante é irrisório ou exorbitante; quanto à alegação sobre a aplicação da taxa SELIC, a matéria não foi prequestionada no tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Por isso o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA SÃO BENEDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Indenização, Quantificação De Danos, Correção Monetária E Juros (selic), Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Objetiva Indenização Quantificação De Danos Correção Monetária E Juros (selic) +3 more

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Parties

EMPRESA SÃO BENEDITO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do valor da indenização por dano moral e aplicação do art. 944, parágrafo único do Código Civil
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC como índice de atualização e juros (art. 406 do Código Civil) e alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula n.7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de excesso do valor da indenização por danos morais, aplicou-se a Súmula n.7/STJ por tratar de reexame de prova, não havendo demonstrado que o montante é irrisório ou exorbitante; quanto à alegação sobre a aplicação da taxa SELIC, a matéria não foi prequestionada no tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Por isso o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.