REsp 2175688 - DECISAO

REsp 2175688 - DECISAO

Reconhecida a tempestividade do recurso especial em razão de documentos que comprovam indisponibilidade do sistema eletrônico, o STJ conheceu do recurso, porém afastou a revisão do mérito relativo ao reconhecimento do nexo de causalidade porque a pretensão implicaria reexame de prova pericial e demais elementos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto aos embargos de declaração opostos na origem, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório e por terem buscado prequestionamento.

Parties
Agravante: LUIZA APARECIDA RODRIGUES; Recorrido: MUNICÍPIO DE ALFENAS/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; restante da matéria não conhecido para fins de revisão por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Indenização, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Processual, Tempestividade Por Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Prequestionamento
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Dano Moral Nexo De Causalidade Indenização Súmula 7/stj Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZA APARECIDA RODRIGUES

Agravante

MUNICÍPIO DE ALFENAS/MG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de indisponibilidade do sistema eletrônico
  2. 2 Configuração de dano moral in re ipsa por demora no cumprimento de decisão judicial e perda da função renal
  3. 3 Valoração do laudo pericial e demais provas

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do recurso especial em razão de documentos que comprovam indisponibilidade do sistema eletrônico, o STJ conheceu do recurso, porém afastou a revisão do mérito relativo ao reconhecimento do nexo de causalidade porque a pretensão implicaria reexame de prova pericial e demais elementos fáticos, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto aos embargos de declaração opostos na origem, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório e por terem buscado prequestionamento.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; restante da matéria não conhecido para fins de revisão por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática precedente
  • Conhecer do recurso especial