REsp 2205153 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque a insurgência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer a culpa médica e fixar indenização, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir o acórdão recorrido, e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Genitora Dos Autores: Marlei Alves Batista; Réu: Ademir; Testemunha: Godart Yoshihiro Kinoshita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado
Legal Topics
Dano Moral, Erro Médico, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Erro Médico Súmula 7/stj Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

Marlei Alves Batista

Genitora Dos Autores

Ademir

Réu

Godart Yoshihiro Kinoshita

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
  2. 2 Configuração de culpa médica por omissão
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a insurgência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer a culpa médica e fixar indenização, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir o acórdão recorrido, e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015