AREsp 3056507 - DECISAO

AREsp 3056507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, não se conheceu do Recurso Especial quanto à pretensão de reforma do acórdão de origem sobre ocorrência de dano moral, por exigir reexame do acervo fático-probatório; e, por falta de prequestionamento, aplicaram-se as Súmulas 282 e 356/STF à alegação de violação do art. 14 do CDC. Em consequência, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDNA LAUREANO DE BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Reexame De Prova (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Honorários Advocatícios

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Parties

EDNA LAUREANO DE BITTENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, não se conheceu do Recurso Especial quanto à pretensão de reforma do acórdão de origem sobre ocorrência de dano moral, por exigir reexame do acervo fático-probatório; e, por falta de prequestionamento, aplicaram-se as Súmulas 282 e 356/STF à alegação de violação do art. 14 do CDC. Em consequência, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem