AREsp 3017193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional do art. 105, III, da CF nem demonstrou o cabimento do recurso de modo inequívoco, havendo, ademais, falta de prequestionamento e vedação à inovação recursal; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VERA LUCIA DE LIMA CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Repetição De Indébito
Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Inovação Recursal Repetição De Indébito

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Parties

VERA LUCIA DE LIMA CANDIDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação do permissivo constitucional para recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Prequestionamento da matéria pela Corte de origem
  3. 3 Configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário (dano in re ipsa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional do art. 105, III, da CF nem demonstrou o cabimento do recurso de modo inequívoco, havendo, ademais, falta de prequestionamento e vedação à inovação recursal; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.