AREsp 3022625 - DECISAO

AREsp 3022625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial: quanto à alegação de perda do objeto por ausência de interesse processual faltou prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à alegação de inexistência de dano moral e redução do valor da indenização a questão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HBC SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Óbices De Súmula
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Perda Do Objeto/ausência De Interesse Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Perda Do Objeto/ausência De Interesse Processual Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

HBC SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Óbices De Súmula

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissão de Recurso Especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Perda do objeto/ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC/2015)
  3. 3 Configuração de dano moral e vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial: quanto à alegação de perda do objeto por ausência de interesse processual faltou prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à alegação de inexistência de dano moral e redução do valor da indenização a questão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.