AREsp 3075538 - DECISAO

AREsp 3075538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões materiais e processuais: a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a ofensa a dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e a pretensão de alterar a conclusão quanto à caracterização do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, houve deficiência quanto à indicação do permissivo constitucional no segundo ponto suscitada pela recorrente, o que também atrai a Súmula 284; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELAINE FELIPA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ELAINE FELIPA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por comentário de pároco em cerimônia de batismo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e demonstração do cabimento constitucional (art. 105, III, CF/88)
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões materiais e processuais: a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a ofensa a dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e a pretensão de alterar a conclusão quanto à caracterização do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, houve deficiência quanto à indicação do permissivo constitucional no segundo ponto suscitada pela recorrente, o que também atrai a Súmula 284; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.