AREsp 2677893 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, afastando negativa de prestação jurisdicional; a apreciação contrária demandaria interpretação contratual e revolvimento do conjunto fático-probatório (incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ); e, diante do atraso prolongado e injustificado na baixa da hipoteca, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, justificando a manutenção da condenação por dano moral, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JFE 54 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Baixa De Hipoteca, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ (5, 7, 83), Inadimplemento Contratual
Direito Processual Civil Dano Moral Baixa De Hipoteca Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ (5, 7, 83) Inadimplemento Contratual

Case Brief

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Parties

JFE 54 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à tese de que dano moral não se presume em inadimplemento contratual (CPC, art. 489, § 1º, IV; art. 1.022, parágrafo único, II)
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ou necessidade de reexame fático-probatório e interpretação contratual
  3. 3 Contrariedade aos arts. 186 e 927 do CC por eventual presunção de dano moral sem circunstância excepcional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, afastando negativa de prestação jurisdicional; a apreciação contrária demandaria interpretação contratual e revolvimento do conjunto fático-probatório (incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ); e, diante do atraso prolongado e injustificado na baixa da hipoteca, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, justificando a manutenção da condenação por dano moral, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento